0220632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220632
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Depósito, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033998
Nr Documento: RP200205210220632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9093b84b6638f8780256c45003529a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220632.C2
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, fixada em definitivo a indemnização e notificado o expropriante para depositar, no prazo de 10 dias, o montante em dívida, a falta desse depósito implica serem devidos juros de mora, à taxa legal, a partir do termo daquele prazo de 10 dias até à data da efectivação do depósito.