625/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 625/2002
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Gravação da prova, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eb143458c27db16b80256c4700347c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:625.2002.90
Sumário
São sempre gravados os depoimentos prestados na audiência final, em sede de providência cautelar, quando não haja audiência prévia do requerido; A total imperceptibilidade do conteúdo do registo sonoro ordenado e formalmente efectuado equivale á falta de gravação, sendo susceptível de produzir nulidade por poder influir na decisão da causa, sendo certo que o Juiz, na decisão da matéria de facto, se baseou nos depoimentos das testemunhas que foram inquiridas; Tal nulidade, tendo sido tempestivamente arguida, acarreta a anulação, quer do acto de inquirição das testemunhas arroladas, quer da decisão de facto com base nos respectivos depoimentos proferida, quer da decisão final.