0086211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0086211
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Assento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013021
Nr Documento: RL199412150086211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7ab8a1907a1fe1d802568030001f4c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086211.37
Sumário
Os assentos do STJ têm natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito preexistente, daí resultando uma nova norma, desse modo recomposta; O assento do STJ de 24/05/60 refere-se à suspensão da execução, e não à dos embargos: A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para a decisão da primeira.