0086211 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os assentos do STJ têm natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito preexistente, daí resultando uma nova norma, desse modo recomposta; II - O assento do STJ de 24/05/60 refere-se à suspensão da execução, e não à dos embargos: III - A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para a decisão da primeira.