011687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011687
ACORDAO
Descritores: Titularidade de participações do sector publico, Transmissão mortis causa, Nacionalização, Transferencia de fundos
Sumário
Não obstante a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 539/76, de 9 de Julho, as participações FIDES depositadas em instituições de credito devem ser transferidas para a conta de valores de seu verdadeiro titular, se este as adquiriu por herança aberta antes da nacionalização.
