011687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011687
ACORDAO
Descritores: Titularidade de participações do sector publico, Transmissão mortis causa, Nacionalização, Transferencia de fundos
Recorrente: Lima , Fernando
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1978/03/29.
Nr Convencional: JSTA00010424
Nr Documento: SA119791102011687
Data de Entrada: 05/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.; DIR CIV - DIR SUC. DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3fd3e38b781550e802568fc0036cebc
Sumário
Não obstante a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 539/76, de 9 de Julho, as participações FIDES depositadas em instituições de credito devem ser transferidas para a conta de valores de seu verdadeiro titular, se este as adquiriu por herança aberta antes da nacionalização.
