020073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso. II - Tal ilegitimidade pode ser afastada, quando se altere a petição, imediatamente apos o recorrente ter conhecimento do verdadeiro autor do acto impugnado, por notificação de documento donde conste essa autoria.