0033751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0033751
ACORDAO
Descritores: Arresto, Propriedade industrial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023749
Nr Documento: RL199811240033751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/522b00f3f36b0e678025697300364d85
Sumário
Nos termos do artº 407º nº 1 do C.P. Civil de 1961 o requerente de arresto fundado em contrafacção ou uso ilegal de marcas industriais ou comerciais fará a prova da propriedade industrial ou comercial e do facto ofensivo dessa propriedade.
