0776/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0776/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063457
Nr Documento: SA1200609210776
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f98119d0dc12483e802571f700363d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0776.06.A2
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA quanto à questão de saber se a utilização pela comissão de análise das propostas, em momento posterior à abertura e conhecimento destas, de uma escala numérica e de uma fórmula matemática compatíveis com o critério percentual fixado ao programa do concurso e que não introduziram qualquer sub-critério de avaliação viola ou não o disposto nos arts. 66° nº 1 al. e) e 100° nº 2 do Dec.Lei nº 55/99 de 2 de Março.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, sob invocação do disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer para este Supremo Tribunal de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), julgou improcedente uma acção administrativa especial em que impugnava um acto administrativo da Câmara Municipal de Castelo Branco relativo à formação de um contrato de empreitada de obra pública. Define da seguinte forma a questão que pretende submeter à revista e os fundamentos do recurso: “Está em causa nos autos uma questão jurídica muito importante e de relevância social, que é a questão de saber se, no âmbito dos concursos de empreitada de obras públicas, a comissão de análise das propostas pode, em face do disposto nos artigos 66° n° 1 al. e) e 100º n° 2 do DL 59/99 de 02 de Março, depois de abertas e conhecidas as propostas, deliberar recorrer a uma escala numérica, ao invés da percentual e a uma fórmula matemática, para apurar as classificações dos critérios “preço” e “prazo”. A importância da questão não passou ao lado da recente alteração legislativa do regime das empreitadas de obras públicas, em que pretendeu o legislador, corrigindo alguns vícios do passado, observar plena observância dos princípios da transparência e legalidade dos concursos. Prende-se assim com a interpretação dos citados normativos pelo que, salvo melhor opinião, cremos que a admissão do presente recurso é claramente necessária à melhor aplicação do direito, até para ficar conhecida a posição desse Supremo Tribunal sobre esta concreta matéria e assim ser dada orientação aos tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à sua jurisprudência.” Contra-alegando, a entidade recorrida refere, em suma, quanto à admissibilidade da revista, que ela deve ser negada pois “as questões trazidas a recurso pela recorrente são questões há muito debatidas na jurisprudência e com tratamento quase sempre em sintonia”. Pelo que “a questão sub-judice não tem a dignidade de grande relevância social ou da necessidade de melhor aplicação do direito suficiente para abrir a via de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo.” Decidindo. Importa, antes de tudo, proceder a uma delimitação rigorosa da questão de direito que é posta a este Tribunal de revista, expurgando-a dos pressupostos de facto que não tenham sido aceites pelo acórdão recorrido. A questão atrás enunciada, nos precisos termos em que é posta, parte do pressuposto de facto de que a comissão de análise das propostas, abertas e conhecidas estas, se socorreu de uma escala numérica e de uma fórmula matemática, em contravenção (“ao invés”) da escala percentual (fixada no programa do concurso), em ordem a apurar classificações de critérios. Ora, este pressuposto de facto, de cuja veracidade o Tribunal de revista não pode indagar (cfr. art. 150º n°4 do CPTA), é repudiado pelas instâncias: “O que aqueles critérios [percentuais] estabelecidos [no programa do concurso] nos dizem é que a apreciação (traduzindo-se essa apreciação num valor que a Administração, no uso do seu poder discricionário na apreciação das propostas, atribui a cada factor em apreciação) relativa a cada factor tem o peso percentual que ali se indica, no contexto dos factores de apreciação. (...) Em consequência, uma vez atribuída a valoração do factor em apreciação, pela análise da respectiva proposta, é depois hierarquizada - aí sim, e tal como o ponto 21 do Programa verte - segundo a sua incidência na ponderação. (...) Em conclusão: os critérios utilizados foram única e exclusivamente aqueles que constam do Programa do Concurso”. Tendo as instâncias interpretado desta forma o acto impugnado, essa interpretação, situando-se ainda, como firmemente sustenta a jurisprudência deste STA, no domínio da matéria de facto, impõem-se, nessa qualidade, ao juízo de revista. Há, assim, que depurar a questão enunciada pela recorrente desse elemento de facto da incompatibilidade ou prevalência da escala numérica e da fórmula matemática sobre o parâmetro percentual constante do programa do concurso. Bem como, por idêntica razão - tratar-se de ponto de facto assente pela mesma via - se não discutirá que essas escala numérica e fórmula matemática não introduziram no procedimento classificativo qualquer sub-critério de ponderação. Por conseguinte, a questão de direito suscitada na presente revista é apenas a de saber se a utilização em tais circunstâncias de uma escala numérica e de uma fórmula matemática com a apontada, mesmo depois de abertas e conhecidas as propostas dos concorrentes, ofende ou não o disposto nos citados arts. 66° n° 1 al. e) e 100º n° 2 do Decr.-Lei n° 59/99 de 2.03. A questão, reduzida a este ponto, é de resposta simples, não tem suscitado controvérsias jurisprudenciais ou doutrinais dignas de nota. Por outro lado, o seu relevo social é limitado cingindo-se a um interesse pré-contratual das partes. Por último, não resulta que a decisão das instâncias imponha, e muito menos de forma clara, uma melhor aplicação do direito. Em suma, não se verifica, no caso, nenhum dos pressupostos de que a lei faz depender a admissibilidade do presente recurso de revista pelo que se acorda, nos termos do art. 150° nºs 1 e 5 do CPTA, em não o admitir. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.