0045672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0045672
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016191
Nr Documento: RL199105020045672
Indicações Eventuais: SALVADOR COSTA IN CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG45.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/683ebbb39accad0f8025680300026776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045672.FF
Sumário
Conquanto o valor processual da causa não possa ser alterado após a sentença, o valor tributário desta pode ser diferente e ser fixado após a sentença.