1796/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1796/00
Acórdão
Descritores: Furto de objectos em veículo automóvel
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/332cc46a1be8e7d8802569d1006798f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1796.00.C5
Sumário
Considerando que se deve ter por abrangido na expressão "outros receptáculos equipados com fechaduras", um automóvel com as portas fechadas e trancadas, comete o crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º nº1 al. e) do C.Penal, quem, fraudulentamente, retirar objectos do interior de um automóvel, extraindo o canhão da fechadura do mesmo. Mas mesmo que tal não se considere, sempre o furto será qualificado nos termos da al. b), do nº 1 do mesmo artº 204º. E a tal não obsta que o automóvel esteja estacionado numa garagem colectiva.