97B426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B426
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Seguro, Apólice de seguro, Contrato de adesão, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038119
Nr Documento: SJ199803120004262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0de7cd415e3e100802568fc003bb46fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B426.1D
Sumário
A data de um certo evento, constituindo matéria de facto, só pode ser fixada pelas Instâncias, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça fazê-lo. Não será assim quando essa fixação envolva um juízo de apreciação de outros factos materiais. O artigo 426, do CCOM, impõe a redução a escrito do contrato de seguro, por cujas estipulações, ressalvadas as proibidas por lei, o artigo seguinte manda regular esse contrato, com aplicação supletiva das disposições desse código. Assim, a apólice é o meio de prova documental da existência e dos termos do contrato de seguro. O contrato de seguro é exemplo típico de contrato de adesão. A denúncia constitui a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável ou fixado por tempo indeterminado.