046419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046419
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contribuições para a segurança social, Questão fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056865
Nr Documento: SA120010214046419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e404c70ad50376b80256c860039fb92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046419.CE
Sumário
Por "questão fiscal" deverá entender-se a que de qualquer forma, imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação da norma do direito fiscal ou seja, da norma que se relaciona com impostos ou figuras análogas. As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se tratar de uma imposição unilateral não sancionatória. Os litígios entre a Administração e os particulares a propósito das contribuições referidas em 2, designadamente acerca do respectivo pagamento, têm natureza tributária, estando, por esse motivo, excluída a competência da respectiva apreciação dos tribunais administrativos.