0232878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0232878
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035620
Nr Documento: RP200301160232878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/572146c2a80a517180256cf30037b3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232878.F2
Sumário
A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns.