0057046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0057046
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014634
Nr Documento: RL199403240057046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99b1c8180c9c460b80256803000247fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0057046.76
Sumário
A lei 17/86 de 14-06, visou claramente proteger a garantia de recebimento dos salários em atraso invertendo as posições dos créditos derivados desses salários não pagos, na ordem de graduação, em termos de possibilitar a efectiva recuperação de tais salários, mesmo que parcelarmente, pelos trabalhadores. O direito do crédito à graduação só nasce após o seu reconhecimento.