0056512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0056512
Acórdão
Descritores: Protesto, Letra, Avalista, Acção cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000999
Nr Documento: RP199204020056512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9037b3e0d220302680256803000070e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056512.4A
Sumário
Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.