Quando foi proferido o acórdão 3129/04?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 2005.

Acórdão TRC (2005) — Expropriação, Perito

Q: Qual foi a decisão no processo 3129/04?

Revogada. De acordo com o estatuído no artigo 62.º,n.º 1, al. a) do Código das Expropriações, só os peritos nomeados pelo tribunal terão de integrar a lista oficial, e não também os designados pelas partes.

Acórdão

3129/04

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 18 de janeiro de 2005
Relator: Nunes Ribeiro

Apelação

ExpropriaçãoPerito

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTIGOS 62.º,N.º 1, AL. A) DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES E ARTIGO 2.º, N.º1 DO DEC. LEI N.º 125/2002, DE 10/05; ARTIGO 668.º, N.º 1 , AL. B) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário

De acordo com o estatuído no artigo 62.º,n.º 1, al. a) do Código das Expropriações, só os peritos nomeados pelo tribunal terão de integrar a lista oficial, e não também os designados pelas partes.

Texto integral não disponível

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