0751/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0751/09
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça inicial, Regularização
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11519
Nr Documento: SA2201002240751
Juízes: Pimenta do ValeDulce NetoJoão Valente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b41d18b1c90cb70802576da00513a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0751.09.29
Sumário
A redacção dada ao artigo 150.°-A do CPC pelo Dec.Lei n.º 34/2008, de 26.02, só entrou em vigor a 20 de Abril de 2009, pois que embora o artigo 26.º, nº 1 deste diploma determinasse a sua entrada em vigor para 1 de Setembro de 2008, o Dec.Lei nº 181/2008, de 28.08, deferiu essa entrada em vigor para 5 de Janeiro de 2009, e, por sua vez, o artigo 156.° da Lei n.º 64-A, de 31.12.2008 (Lei do Orçamento de Estado para 2009) adiou essa entrada em vigor para 20 de Abril de 2009. À luz do regime do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec.Lei n.º 324/2003, de 27.12 (aplicável aos processos judiciais tributários instaurados após 1 de Janeiro de 2004 - artigo 73.º-A nº 2), particularmente dos seus artigos 23.º, 24.º e 28.º, bem como das regras processuais contidas no Código Processo Civil na redacção dada pelo DL 303/2007, de 24.08, no caso de pagamento insuficiente da taxa de justiça inicial autoliquidada em processo de oposição a execução fiscal e de não ter havido recusa da petição pela secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, com a cominação referida no nº 3 do artigo 486.º-A do CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão proferida em 3 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de rejeição liminar da petição de oposição que deduziu à execução fiscal n.º 0779200401000276, com fundamento na insuficiência da taxa de justiça devida. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: A- Nem o Serviço de Finanças onde foi apresentada a petição inicial de oposição à execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que recebeu a oposição e a levou à distribuição anotaram a insuficiência da taxa de justiça devida in casu; B- Ao rejeitar, liminarmente, a petição inicial de oposição à execução fiscal, com fundamento na insuficiência de pagamento de taxa de justiça inicial, o Tribunal recorrido violou o disposto no art.º 209.º do CPPT que estabelece, de uma forma taxativa, os fundamentos para a sua rejeição liminar. C- De acordo com o disposto no art.º 26.º do Dec.Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, a nova redacção dada ao art.º 150.º-A do CPC só entrou em vigor no dia 5 de Janeiro de 2009; D- Sendo a decisão objecto do presente processo datada de 3 de Dezembro de 2008, o Meritíssimo Juiz a quo não poderia ter aplicado um preceito normativo que ainda não havia entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa. E- Ao rejeitar a petição de oposição à execução fiscal com fundamento numa norma que ainda não havia entrado em vigor no nosso ordenamento jurídico, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez uma incorrecta aplicação da lei e do direito. Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V. Ex.ªs, deve a sentença recorrida ser revogada, determinando-se ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra o recebimento da petição de oposição, com o pagamento da taxa de justiça em falta, assim fazendo V. Ex.ªs a competente JUSTIÇA. A Fazenda Pública (Recorrida) não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 112/113, onde, em suma, defende que o recurso merece provimento, porquanto a nova redacção do artigo 150.º-A do Código de Processo Civil só entrou em vigor a 20 de Abril de 2009, pelo que não podia servir, como serviu, de fundamento à decisão recorrida. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. A questão colocada no presente recurso consiste em saber se decisão recorrida incorreu em erro ao julgar que já se encontrava em vigor o n.º 2 do artigo 150.º-A do Código de Processo Civil (CPC) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Diploma que aprovou o Regulamento das Custas Processuais e introduziu alterações em diversas normas do CPC.), e que, à luz desse preceito, a insuficiência da taxa de justiça inicial conduzia à rejeição liminar da petição de oposição à execução fiscal. Com efeito, nessa decisão, lavrada após ter sido aberta conclusão nos autos em 7/11/2008 com a informação de que a taxa de justiça paga não correspondia à taxa devida, julgou-se o seguinte: «Este tribunal já entendeu que a falta ou insuficiência da taxa de justiça inicial tinha como consequência o pagamento da mesma com multa. Todavia é hoje diverso o entendimento face ao estatuído no art.º 150º-A, n.º 2 do CPC. Este normativo foi introduzido pelo DL 34/08, de 26/2, que entrou em vigor em 7 de Abril do ano em curso por força do art.º 28º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 114/2008 de 6/2. É consabido que têm aplicação supletiva as regras do CPC nos termos do art. 2.º al. f) do CPPT de acordo com a natureza dos casos omissos do processo judicial tributário. Neste o juiz tem de proferir despacho de recebimento liminar das oposições (art.º 209º do CPPT), o que pressupõe uma apreciação das condições de admissibilidade de acordo com os arts. 150º-A, 467º. 474º do CPC, por força do art.º 28º do CCJ. Nestes termos, decide-se rejeitar liminarmente a petição. Notifique. Coimbra, 3 de Dezembro de 2008». Dado que o Recorrente defende que o n.º 2 do Dec.Lei n.º 34/2008, que deu nova redacção ao artigo 150.º-A do CPC, só entrou em vigor no dia 5 de Janeiro de 2009, pelo que ainda não vigorava quando foi proferida a decisão recorrida, a questão que urge, desde logo, resolver é a da saber qual a data em que entrou em vigor o referido artigo 150.º-A do CPC, cujo n.º 2 passou a dispor do seguinte modo: «A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante». Apesar de se afirmar na decisão recorrida que essa norma entrou em vigor no dia 7/04/2008 por força do disposto no artigo 28.°, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, o certo é que nessa data apenas se passou a aplicar o disposto no capítulo II dessa Portaria às acções previstas no seu artigo 2.°. Aliás, bastava reparar que a citada Portaria foi publicada em 6 de Fevereiro, antes, portanto, da publicação do Dec.Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, para logo perceber que ela não podia ter tido por previsão a entrada em vigor da alteração introduzida ao artigo 150º-A pelo citado Decreto-Lei. E a alteração ao questionado preceito do Código de Processo Civil só entrou em vigor no dia 20 de Abril 2009. Com efeito, embora o artigo 26.º, nº 1 do Dec.Lei n.º 34/2008 determinasse a sua entrada em vigor para 1 de Setembro de 2008, a verdade é que essa norma foi alterada pelo Dec.Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto, que deferiu essa entrada em vigor para 5 de Janeiro de 2009. E, por sua vez, o artigo 156.° da Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A, de 31.12.2008), adiou, mais uma vez, a entrada em vigor do Dec.Lei n.º 34/2008 para 20 de Abril de 2009. Neste contexto, e sabido que o artigo 27.° do Dec.Lei n.º 34/2008, na redacção dada pela referida Lei do Orçamento, dispõe que as alterações às leis de processo “aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente Decreto-Lei, respectivos incidentes, recursos e apensos”, não podem subsistir dúvidas de que a nova redacção do artigo 150.°-A do CPC só entrou em vigor a 20 de Abril de 2009, não podendo, como tal, servir de fundamento à decisão recorrida, proferida no dia 3 de Dezembro de 2008. E, assim sendo, impunha-se aplicar o artigo 150.º-A do CPC na redacção que detinha antes da mencionada alteração, e que é do seguinte teor: “1 - Quando a prática de um acto processual exija, nos termos do Código das Custas Judiciais, o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. 2 - Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no número anterior não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B”. Donde decorre que, estando em causa uma petição inicial e não se comprovando o pagamento integral da taxa de justiça inicial, o regime legal aplicável é o que decorre do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (aplicável aos processos judiciais tributários instaurados após 1 de Janeiro de 2004 - art. 73.º-A nº 2), particularmente dos seus artigos 23.º, 24.º e 28.º, e das regras processuais contidas no Código Processo Civil na redacção dada pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto. Pelo que será a essa luz que cumpre, agora, analisar se foi correcto avançar para o imediato indeferimento da petição face à detectada insuficiência da taxa de justiça inicial auto-liquidada. Nos termos do artigo 23.º nº 1 do Código das Custas Judiciais (CCJ), “Para promoção de acções e recursos, bem como nas situações previstas no artigo 14º, é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I”. E nos termos do artigo 24.º nº 1 alínea a) desse Código “O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça referida no número anterior é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação da petição ou requerimento do autor, exequente ou requerente”. O mesmo estipula o art. 467.º nº 3 do CPC, segundo o qual «autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial». Por outro lado, segundo o artigo 28.º do CCJ, “A omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo”. Ora, lendo as cominações que a lei de processo estipula, observa-se que se a parte não juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou o documento que atesta a concessão de apoio judiciário, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nas situações tipificadas no n° 4 do art. 467.º, de harmonia com o preceituado no art. 474º alínea f), ambos do CPC. Com efeito, o art. 474.º do CPC estipula que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial quando não tiver sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n° 5 do artigo 467.º do CPC (Segundo o qual, “Sendo requerida a citação nos termos do artigo 478.°, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido”.). Todavia, nesse caso, e por força do preceituado no artigo 476.º do CPC, o autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou da distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. No caso em apreço, o Oponente juntou com a petição documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça autoliquidada, mas de montante insuficiente, o que justificava a sua imediata recusa pela secretaria, em harmonia com o referido artigo 474.º alínea f) do CPC. Se a secretaria o tivesse feito, o Oponente podia ter juntado o documento comprovativo do pagamento do montante de taxa de justiça em falta, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento, de harmonia com o preceituado no artigo 476.º do CPC. Se não concordasse com essa recusa, podia reclamar para o juiz nos termos do artigo 475.º do CPC, cabendo recurso de agravo do despacho que confirmasse o não recebimento, ainda que o valor da causa não ultrapassasse a alçada do tribunal de 1ª instância. E se não quisesse recorrer desse despacho, conformando-se com a confirmação judicial da recusa da petição, ainda assim, nos termos do artigo 476.º, podia, no prazo de 10 dias subsequentes à notificação desse despacho, apresentar nova petição com o comprovativo do pagamento da taxa inicial devida, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. E se assim é quando a secretaria recusa o recebimento da petição, nos termos da alínea f) do artigo 474.º, também não pode deixar de o ser quando a secretaria, por erro seu, não verifica a ausência daquele requisito formal no exame preliminar e, por via disso, a irregularidade só vem a ser constatada mais tarde, aquando da apreciação liminar da petição pelo juiz, tanto mais que segundo o disposto no artigo 161.º nº 6 do CPC “Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”. Razão por que entendemos que a melhor solução passa pela concessão à parte da oportunidade de sanar a situação, pois se essa oportunidade é concedida quando não há erro da secretaria, muito mais tem que o ser quando ocorre esse erro, atento o disposto no nº 6 do artigo 161.º do CPC. Admitir que a petição possa ser imediatamente indeferida pelo Juiz, sem que antes seja dada ao apresentante a possibilidade de pagar a taxa de justiça em falta, seria “queimar” uma etapa que a lei pretende assegurar-lhe, acabando o erro da secretaria (de aceitar indevidamente a petição) por prejudicá-lo. Neste contexto, somos levados a concluir que no espírito do legislador esteve a intenção de conceder à parte uma oportunidade de sanar este tipo de irregularidade puramente formal, pelo que qualquer que seja a fase processual em que se constate a falta ou insuficiência do pagamento da taxa da justiça inicial, deve ser-lhe concedida a possibilidade de sanar a situação. Por outro lado, como se deixou mencionado no acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 9 de Abril de 2009, no recurso nº 90/08, citando o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 16 de Novembro de 2006 no recurso n.º 6366/2006, cuja fundamentação sufragamos, «... não nos repugnaria, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, equiparar o opoente ao R. (aliás, parece ser esse o entendimento de Salvador da Costa, na obra citada, pág. 195, quando aí afirma, por referência à al. b) do nº1 do art. 24º do CCJ, que as «expressões réu e requerido estão utilizadas em sentido amplo, em termos de abrangência, além do mais do executado no que concerne à oposição à execução executiva, à reclamação de créditos ou à penhora»), com a consequente possibilidade de beneficiar do estabelecido no art. 486º-A do CPC. É que, não se poderá olvidar que a oposição surge por referência a uma execução em curso e dentro de um prazo estabelecido na lei, com consequências radicais se esse prazo for ultrapassado (art. 817º, nº1, a) do CPC). Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petição de uma “normal” acção declarativa não impedirá que se apresente nova petição, já o mesmo não se pode dizer (a não se defender o que se deixou explanado) no caso da oposição à execução, face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situação excepcional – e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador – em que, o executado/opoente, por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcção, arredada a possibilidade de dar andamento à sua oposição à execução. Pelo que se deixou dito, ou perfilhando a tese seguida nos ditos arestos, que nos parece ajustada ao figurino legal (que poderia ser mais claro), ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o opoente ao réu numa acção declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao Opoente para pagar o que faltava da taxa de justiça.».(Esta tem sido, aliás, a jurisprudência acolhida por este Supremo Tribunal, como se pode ver pela leitura dos Acórdãos proferidos em 30/09/2009, no recurso nº 833/09, em 4/11/09, no recurso nº 564/09, em 18/11/2009, no recurso nº 918/09, em 20/01/2010, no recurso n.º 1026/09, e em 27/01/2010, no recurso n.º1025/09.) É este, pois, o regime que, salvo o devido respeito, se nos afigura mais correcto em face do disposto nos artigos 28.º do CCJ e 150.º-A nº 2 do CPC, não sendo correcto que o Juiz avance para o imediato indeferimento da petição de oposição à execução fiscal sem prévio convite à parte para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, nos termos previstos no art. 486.º-A do CPC, sob cominação de rejeição da petição inicial. Pelos fundamentos expostos, o recurso merece provimento, sendo de revogar a decisão recorrida. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, baixando os autos para notificação do ora recorrente a fim de depositar, no prazo de 10 dias, a taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de rejeição da petição inicial, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. – Dulce Manuel Neto (relatora) - Pimenta do Vale - João Valente Torrão.