0037071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0037071
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Providência cautelar, Apreensão de veículo, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018376
Nr Documento: RL199010300037071
Indicações Eventuais: B LOPES IN DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAG102. G TELES IN DIR OBG PAG61. A COSTA IN OBG PAG197. M DE ALMEIDA IN APREENSÃO PAG34.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b24e7e730a3389b802568030002cb05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0037071.CE
Sumário
Na venda com reserva de propriedade em que o comprador não pagou parte do preço, o veículo continua a ser propriedade do vendedor enquanto se não verificar a condição suspensiva (pagamento do preço). Por isso, o processo cautelar de apreensão de veículo, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n. 54/75, de 24 de Fevereiro deve ser instaurado no Tribunal da Comarca em cuja área se situa a sede do vendedor (proprietário). Esta regra de competência territorial não tem aplicação nas acções relativas a veículos não apreendidos.