019816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019816
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Iva, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Carvalho , Diamantino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1995/01/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044656
Nr Documento: SA219960124019816
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c6fb3f4c9308918802568fc0039705dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019816.43
Sumário
A incompetência do tribunal para conhecer de um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. É matéria de facto a questão de qual a data do débito, ao tesoureiro da Fazenda Pública, de determinado imposto (IVA, no caso) cuja cobrança, não conseguida no período chamado de "cobrança eventual", se transformou assim em virtual. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância.