0055235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0055235
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022508
Nr Documento: RL199708220055235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/540066a13e9b4f6a80256803000556aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0055235.03
Sumário
A decisão que impõe a prisão preventiva não é imodificável, só podendo, porém, ser alterada se ocorrer alteração dos respectivos pressupostos. Terminando o inquérito e deduzida acusação, extinguindo- -se um dos pressupostos da prisão preventiva, esta deve manter-se se persistir qualquer dos restantes: perigo de continuação da actividade criminosa ou perigo de perturbação da tranquilidade pública.