0130707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0130707
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Crédito, Reconhecimento da dívida, Responsabilidade, Devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032309
Nr Documento: RP200106070130707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32de1d8288c273ff80256ae000331355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130707.B0
Sumário
Feita a penhora, a extinção do crédito do executado por causa dependente da vontade deste ou do seu devedor é ineficaz em relação ao exequente. O devedor do executado que foi notificado da penhora do respectivo crédito e nada declarou nem opôs reconhece, tacitamente, a existência da dívida. E se, posteriormente, efectuar o pagamento ao executado credor terá de depositar à ordem do Juiz a quantia que fora penhorada no processo executivo.