3909/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Não pode considerar-se falso o título executivo do qual consta uma dívida à Segurança Social apurada através de folhas de salários, por não se verificar desconformidade entre a certidão e o original certificado, nem se atestar facto que, na realidade, não ocorreu. 2. Se a recorrente (oponente) invoca como fundamento da oposição o facto de ter pago anteriormente todas as contribuições à Segurança Social e de as folhas de salários não serem idóneas para provar a dívida, está a discutir a legalidade em concreto da dívida exequenda, o que a lei não consente (artº 236º do CPT).