015330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto interno ou preparatorio, e como tal insusceptivel de recurso contencioso, o despacho que concorda com a atribuição de uma reserva proposta, "sem prejuizo do cumprimento das formalidades essenciais do Dec-Lei 81/78, de 29-4", mostrando o processo administrativo que apos esse cumprimento foi proferido novo despacho atribuido da mesma proposta. II - O prosseguimento do recurso a requerimento do MP não implica alteração do seu objecto, pelo que não e possivel, neste recurso, conhecer de eventuais ilegalidades do segundo despacho referido.