015475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015475
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Pedido, Alçada
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020258
Nr Documento: SA219660727015475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ce4c1584ea2c9c7802568fc003756dd
Sumário
O valor da causa e considerado em função da utilidade economica imediata do pedido. Sendo este um "beneficio" que se pretende obter, o seu valor e a quantia em dinheiro a ele equivalente. Somente esses elementos importam na relação da causa com a alçada do tribunal.
