001364 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao trabalhador do Banco de Credito Comercial e Industrial SARL, sediado em Angola, que foi integrado no Banco Borges & Irmão, EP - pessoa juridica distinta daquele - deve ser atribuida a mesma classe e o mesmo nivel em que se encontrava a maior parte dos trabalhadores deste ultimo banco admitidos na mesma epoca em que o autor o foi no banco em Angola, de acordo com o n. 3 do Despacho Normativo n. 210/77, de 29 de Outubro.