9130476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9130476
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005383
Nr Documento: RP199203109130476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52ee40b3f0e2ab898025686b00664ec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130476.D9
Sumário
O processo de expropriação por utilidade pública não é meio adequado a apreciar a questão de indemnização por danos resultantes do estabelecimento de servidão "non aedificandi", sobre a parte do prédio não compreendida na expropriação, como efeito da construção de estrada. O momento relevante para fixação da indemnização é o da avaliação pelos peritos. Esse princípio não é, porém, absoluto, podendo pôr-se o problema de actualização quando, por motivo não imputável ao expropriado, medeie um maior lapso de tempo entre aquele momento e a sentença.