027103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027103
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Aclaração de acórdão
Recorrente: Imobiliaria Nogueira Sa e Outras
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/30.
Nr Convencional: JSTA00031085
Nr Documento: SA119890726027103
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d82ffc1d8f7d04802568fc0038a811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027103.8F
Sumário
Não é de atender reclamação que pretende aclaração de um acórdão que não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade, mas, quando muito, segundo a interpretação do reclamante, poderá invocar um erro de julgamento, que só em sede de recurso jurisdicional poderá ser invocado.*