0080102 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São realidades distintas definir a causa de pedir e a sua prova. II - A relação do administrador de uma sociedade anónima para com esta não é uma relação de trabalho; nada impede que, ao abrigo do artigo 405 n. 1, do CC, a retribuição pelo mandato daquele seja acordado em termos idênticos à legislação laboral.