9740036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740036
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Acumulação de crimes, Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020904
Nr Documento: RP199705149740036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec14be2554fe55b28025686b0066ef60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740036.AF
Sumário
I - Não é de efectuar o cúmulo jurídico das penas de diversas condenações enquanto não se dispuser de certidões relativas a todos os processos. O cúmulo deverá ser efectuado pelo tribunal da última condenação, quando dispuser dos elementos a tal necessários.