0309681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0309681
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Pressupostos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010256
Nr Documento: RP199001250309681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2ded574373372b48025686b006669fc
Sumário
A circunstância de a convicção pessoal do objector de consciência acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante ser fundamentada em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, não é, só por si, suficiente para determinar a atribuição de objector de consciência.
