0080198 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 0080198
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Proveito comum do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044749
Nr Documento: RL200210110080198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2a7db513f33e56780256ccb003f0c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0080198.A1
Sumário
A expressão "proveito comum do casal" encerra um conceito de direito mas com um sentido facilmente compreensível pelo destinatário normal, pelo que traduz também um conceito fáctico.