9651132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651132
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Arguição, Petição inicial, Petição deficiente, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021091
Nr Documento: RP199704289651132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8cc0209a253e9638025686b0066eff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651132.5D
Sumário
Se não se arguiu o erro da forma do processo até à contestação ou neste articulado, não se pode fazê-lo em via de recurso. Petição inicial inepta não é o mesmo que petição inicial deficiente, pois enquanto aquela leva à absolvição da instância, esta conduz à absolvição do pedido salvo se a deficiência for tal que não se possa saber qual é o pedido ou a causa de pedir. O ónus da prova cabe a quem pretenda ver reconhecido o seu direito em tribunal. Só é de inverter o ónus da prova nos casos de defesa por excepção e, ainda, nomeadamente, nos casos em que o Autor goza de presunção legal.