63/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 63/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade financeira e económica, Critério de avaliação, Fixação e publicitação do preço base, Preço base, Valor estimado do contrato, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 63/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio das Caldas da Rainha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99679
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99679
Sumário
A não fixação e divulgação do preço-base do concurso (ou do valor estimado do contrato) constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. A exigência de requisitos de avaliação da capacidade económica e financeira distintos dos legalmente estabelecidos é, em abstracto, apta a originar o apuramento de propostas menos vantajosas do ponto de vista do resultado financeiro. As ilegalidades evidenciadas constituem fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.