000033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sequeira Carvalho
Processo: 000033
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Indemnização, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008566
Nr Documento: SJ19800411000033X
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c971d344f6541437802568fc003a0e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000033.0C
Sumário
Sendo nulo o despedimento de trabalhador operado sem precedencia de processo disciplinar (n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), resulta dai que se tenha por subsistente o contrato de trabalho, sem quebra do vinculo laboral estabelecido entre o trabalhador e o empregador, o que implica, em face da lei, que este tenha de reintegrar aquele no mesmo posto de trabalho e de o embolsar das remunerações que seriam devidas desde o despedimento e como se este não tivesse sido declarado (n. 2 do artigo 12 do citado Decreto n. 372-A/75). Não importa rotura desse vinculo laboral por parte do trabalhador, o facto de este, apos tal despedimento nulo, e antes de decretada a respectiva reintegração no seu posto de trabalho, haver prestado serviço da sua profissão a outra entidade patronal. Na hipotese referida na conclusão anterior, não são de descontar pela entidade patronal, no montante das remunerações por esta devidas nos termos referidos na conclusão I, aquilo que o trabalhador auferiu ao serviço da segunda entidade patronal no periodo em que lhe prestou serviço entre o despedimento e a sua reintegração no antigo posto de trabalho.