9320784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9320784
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Comproprietário, Poderes de administração, Administração, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008348
Nr Documento: RP199402249320784
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a427840a180a5d6c8025686b00667b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320784.37
Sumário
Traduzindo-se a compropriedade numa situação estática, dirigida apenas à fruição dos bens que constituem o seu objecto, os consortes pretendem tão só que, enquanto subsistir a comunhão, se assegure a gestão normal dos bens, sem empreendimentos arriscados. Sendo assim, facilmente se compreende que os poderes da maioria se devem confinar no âmbito da administração ordinária do património comum. A prática de qualquer acto que não caiba no conceito de gestão normal deverá depender do consentimento de todos os comproprietarios.