9540117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540117
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Interesse protegido, Assistente, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014786
Nr Documento: RP199505319540117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfcec350b9474d358025686b0066b066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540117.42
Sumário
No crime de denúncia caluniosa o interesse do Estado é o especialmente protegido com a incriminação; o prejuízo das pessoas eventualmente atingidas através da denúncia caluniosa ( prejuízo dos particulares ) é visado pela norma incriminadora, mas tão só de forma indirecta, mediata ou reflexa. Assim, a recorrente não tem nem podia ter a qualidade de assistente, pelo que está carecida de legitimidade para interpor recurso do despacho que indeferiu a abertura da instrução.