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014507 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 24 de março de 1982

Processo: 014507

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno

Recorrente: Pavimenta-fabrica de Pavimentos Ceramicos Lda

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001874

Nr Documento: SAP19820324014507

Data de Entrada: 24/07/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d56f45e67025404f802568fc003815a5

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Acórdão

014507

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1982
Relator: Rui Pestana

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART123.
CADM40 ART839 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 N6 ART25 PAR1 N1 N3.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR2 PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
CPC67 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507.
AC STAP DE 1980/03/18 IN AD N227 PAG1320.

Doutrina

RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG13.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)