99P119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 99P119
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Inimputabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037590
Nr Documento: SJ199904210001193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1f0e5964b5378ff802568fc003bb417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P119.3E
Sumário
O inimputável responde apenas nos termos em que responderia se fosse imputável e praticasse o mesmo facto, com a diferença de que ele responde segundo critérios de equidade enquanto o imputável responderia de harmonia com as regras do direito estrito.