0010836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0010836
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Recurso, Contraditório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020600
Nr Documento: RL199005310010836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35c9782cf9aebad18025680300032123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010836.6C
Sumário
No recurso do despacho do Exmo Director dos Serviços de Marcas, há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido por aquela decisão, independentemente deste ainda não ter constituido mandatário.