01064/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01064/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15990
Nr Documento: SA12013062501064
Juízes: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecb4928bb213bed380257b9f004dce7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01064.13.C9
Sumário
O Acórdão uniformizador de jurisprudência que decidiu: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i) e a invocação pelas partes, ou suscitação oficiosa, mas em tempo, da nulidade processual decorrente da decisão da causa pelo juiz singular. O Acórdão do TCA que em apelação, oficiosamente, decidiu que não pode ser objecto daquele recurso a sentença do juiz singular sem invocar a al. i) do artigo 27.º do CPTA, quando cabe a intervenção da formação de três juízes, decide matéria diferente da que é versada no referido Acórdão de uniformização, e faz dele uma aplicação que é frequente, embora tenha dado lugar a divergência nas decisões dos TCA, pelo que se justifica a admissão de revista excepcional e a intervenção do Supremo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A………………………………… interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte da decisão do TAF de Mirandela, datada de 17/12/2012, que julgou improcedente a acção de impugnação de acto administrativo de contencioso pré contratual interposta contra a ASSOCIAÇÃO de MUNICÍPIOS do ALTO TÂMEGA, referente ao concurso público internacional para aquisição de serviços, cujo objecto é o “Desenvolvimento e implementação de solução tecnológica integrada de gestão transversal a cada um dos seis municípios que compõem a Associação de Municípios do Alto Tâmega e que engloba em termos gerais um sistema ERP - Enterprise Resource Planing -, um Sistema de Gestão Documental e WorlKflow e um Sistema de Balcão Único/Portal de Informação Corporativo”. O TCA Norte, por Acórdão de 05/04/2013, decidiu revogar a decisão do TAF de Mirandela, de 5/3/2013 e não tomar conhecimento do recurso jurisdicional em virtude de ter sido interposto de decisão do juiz singular, quando a lei impõe que a decisão seja proferida pelo colectivo de juízes (art.º 40.º n.º 3 do ETAF. É deste aresto que a recorrente pede a admissão da revista, nos termos do artº 150º do CPTA, alegando, em síntese: O presente recurso de revista, de carácter excepcional, reúne os necessários pressupostos de admissibilidade, porquanto em causa encontra-se uma questão de importância fundamental perante o seu interesse prático, medido pela utilidade da revista em face da indiscutível capacidade de expansão da controvérsia e, consequentemente, da sua vocação para ultrapassar os limites da situação do caso concreto. Em causa está saber se viola o artigo 27°, n° 1 alínea i) do CPTA e o artigo 110°, n°4 do CPC a interpretação e aplicação do direito feita pelo TCAN, nos termos da qual, tratando-se de sentença proferida por juiz singular em violação do artigo 40°, n° 3 do ETAF pode a mesma ser convolada em despacho proferido ao abrigo do artigo 27°, no 1 alínea i) se o julgador o não mencionou na sentença que proferiu. A relevância para a aplicação do direito é indiscutível, como o é igualmente a susceptibilidade, senão mesmo certeza, de a questão se colocar inúmeras vezes no futuro. Encontram-se reunidos os pressupostos de admissibilidade da revista. O recurso de revista deve obter provimento, porquanto é essencial distinguir as situações em que o julgador decidiu (independentemente da designação “sentença” ou “despacho”, que aqui não está em causa) invocando o artigo 27°, nº 1 alínea i), daquelas outras em que o juiz singular proferiu sentença, sem invocar que o fazia ao abrigo da referida norma. Sempre que o julgador, ainda que em violação do artigo 40º, n° 3 do ETAF, tenha proferido sentença como juiz singular, e sem que tenha invocado o artigo 27°, nº 1 alínea i), deve considerar-se que a nulidade daí resultante da incompetência funcional ficou sanada, nos termos do artigo 110°, n°4 do CPC aplicável ex vi artigo l° do CPTA. A não entender assim, ocorre uma violação das normas processuais em causa e fica afectada a segurança jurídica na utilização dos meios processuais. Não houve contra-alegações. Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O TCAS decidiu, em síntese: “Conforme decidido em processos similares pela conferência deste TCA- N e ciente de que o despacho de 5/3/2013, que admitiu o recurso jurisdicional - fls. 763 dos autos - não vincula o tribunal superior [ver, entre outros. AC STA de 19.02.2002. Rec. 048037] - n.° 5 do art.° 685.° -C do Cód. Proc. Civil, constata-se neste recurso jurisdicional que a sentença recorrida foi proferida por juiz singular no âmbito de uma acção de contencioso pré contratual, cujo valor ascende a € 30.000,01 - cfr. fls. 207 dos autos. Chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, no caso de a decisão ter sido tomada pelo juiz relator ao abrigo do art.° 27.°, n.° 1 al. i), haverá lugar a “reclamação para a conferência”, por força do seu n.° 2, ou a “recurso jurisdicional”, nos termos gerais do art.° 142º do CPTA, o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão tirado em Recurso para uniformização de jurisprudência - art.° 152.° do CPTA -, datado de 05.06.2012, Proc. n.° 420/12, publicado no DR, 1ª SÉRIE, de 19/9/2012, fixou jurisprudência no sentido de que “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27°, nº 1 alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.° 2, não recurso”. Portanto, no caso vertente, em vez de ter sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deveria ter sido apresentada reclamação para a conferência, no prazo geral de 5 dias, nos termos da alínea c), do n.° 3, do art.° 102.° do CPTA. - Cfr., neste sentido, além do referido acórdão do STA (Pleno) de 5-6-2012, in Proc. n.° 0420/12 - Uniformização de Jurisprudência n° 3/2012, in DR, 1ª SÉRIE, de 19/9/2012, os Ac. também do STA, de 6-3-2007, 19-10-2010 e de 30-5-2012, in Proc. ns. 46051, 0542/10 e 0543/12, respectivamente). Tudo isto, sem prejuízo do poder de convolação do juiz de 1ª instância, do recurso em reclamação, caso se encontre respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no art.° 1 do CPTA, bem como caso se verifiquem os restantes pressupostos legais - cfr. art.° 199.° do Cód. Proc. Civil. Em todo o caso, não se encontra violado o direito ao recurso jurisdicional, uma vez que o mesmo sempre poderia ser exercido no caso vertente, apenas ficando dependente da prévia reclamação para a conferência no prazo estipulado legalmente, nos termos do n.° 2 do art.° 27.° do CPTA. […….. ] Assim, deverá ser interpretada e aplicada a lei, da forma fixada pelo acórdão uniformizador do STA, pelo que, tendo a sentença em causa nos autos sido proferida em data posterior à publicação na 1ª Série do DR -19/9/2012 - , não poderia a parte ignorar a fixação da jurisprudência efectivada pelo STA”. 2. 2. Como se vê o TCAN conheceu oficiosamente no recurso de apelação para ele interposto da questão de saber se era admissível recurso da decisão final em acção administrativa que segue o o processo de acção especial, proferida por juiz singular, quando cabia, por determinação legal e atento o valor da causa, a prolação de decisão pela formação de três juízes, conforme o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF. Para tanto invocou o Ac. deste Supremo proferido em 5.6.2012, P. 420/12. Porém, nesse processo, o que foi decidido assentou em dois pressupostos: 1 – que o juiz de 1.ª instancia ao proferir a decisão tinha invocado expressamente os poderes conferidos pelo artigo 27.º n.º 1 al. i) do CPTA. 2 – que tinha sido reclamada em tempo a nulidade processual da prolação da sentença por juiz singular quando deveria tê-lo sido pela formação do colectivo. No caso presente o juiz não invocou nenhuma situação subsumível no artigo 27.º do CPTA e surge a decidir como se dispusesse de competência normal para o fazer. Por outro lado, a recorrente e a recorrida trataram na alegação e nas conclusões do recurso de apelação de defender as suas posições como se a sentença do juiz singular não sofresse de qualquer vício pelo facto de ter sido emitida por decisor singular, isto é, não suscitaram a nulidade processual decorrente deste facto. Somente em recurso de apelação, oficiosamente, foi suscitada a questão da decisão recorrida ter sido proferida por juiz singular. Ora, é para reapreciação desta questão que o recorrente pede a admissão da presente revista. Trata-se de questão processual de aplicação muito frequente e sobre a qual estão a ser proferidas diversas decisões, nem sempre coincidentes, pois como refere a recorrente p.e. o Ac. do TCAS de 7.2.2013, P. 08481/12, considerou que a decisão singular em violação do artigo 40.º n.º 3 do ETAF, fora do âmbito do artigo 27.º n.º 1 al. i) é uma nulidade processual, a conhecer nos termos dos artigos 201 a 206.º e 110.º n.º 4 do CPC. Também no Ac. de 30-04-2013, P. 0532/13, esta formação admitiu a revista em situação com alguma semelhança à presente. Em conclusão, o Acórdão do TCA que em apelação, oficiosamente, decidiu que não pode ser objecto daquele recurso a sentença do juiz singular, proferida sem invocar a al. i) do artigo 27.º do CPTA, quando cabe a intervenção da formação de três juízes, decide matéria diversa da constante do referido Acórdão de uniformização, e faz dele uma aplicação que se verifica ser frequente, embora tenha dado lugar a divergência nas decisões dos TCA, pelo que se justifica a admissão de revista excepcional e a intervenção do Supremo. Portanto, há divergências na aplicação do regime legal que importa esclarecer pelo Supremo para a aplicação uniforme bem como para assegurar a previsibilidade e a certeza do direito. Esta situação configura quer a relevância fundamental da questão quer a necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo, pelo que se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA para a admissão da revista. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 25 de Junho de 2013. Rosendo Dias José (relator) - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.