9140519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9140519
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Nome, Erro de escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003361
Nr Documento: RP199203179140519
Indicações Eventuais: A SECÇÃO POR ONDE CORREU O PROC REC E A 3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/143d8c372f27231a8025686b006630daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140519.3E
Sumário
O disposto no artigo 249 do Codigo Civil tem alcance geral, sendo aplicavel não apenas as declarações negociais de vontade regidas pela lei civil, mas tambem noutros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nos casos de lapsos cometidos pelas partes no decurso do processo. Assim, o facto de ter havido, por evidente erro de escrita, uma incorrecta identificação de uma parte ( havendo, porem, uma real e verdadeira identificação fisica da mesma ), não acarreta a sua ilegitimidade.