071686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071686
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Posse titulada, Defesa da posse, Restituição de posse, Acesso, Colisão de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015870
Nr Documento: SJ198405080716861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43767204b1ba7cb5802568fc003a5165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071686.6E
Sumário
O arrendatário que ficou privado do acesso à habitação arrendada, por obras feitas por terceiro (no caso a Câmara Municipal), não tem título legítimo para ocupar uma parte do arrendado a um outro arrendatário, para abrir passagem para a sua habitação. Não tem também, por isso, título jurídico para se opôr à posse de arrendatário do vizinho que há mais de quinze anos ocupara o local. Não tendo os réus, em acção de restituição, alegado qualquer direito ou posse sobre o local, e apenas o seu direito de acesso à sua habitação que, pelo arrendamento apenas se poderia fazer pelo local de que a Câmara os privou, não poderá ter aplicação, em tal caso, o disposto no artigo 335 do Código Civil, por inexistência de conflito de direitos.