Quando foi proferido o acórdão 066212?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1976.

Acórdão STJ — Investigação de paternidade, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 066212?

Concedida a revista. O artigo 1859 do Codigo Civil não abrange o caso em que não e possivel investigar a maternidade ilegitima, por ter decorrido o prazo de caducidade da respectiva acção.

Acórdão

066212

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de julho de 1976
Relator: Correia Guedes

Revista

Investigação de paternidadeCaducidadeInvestigação de maternidade

Sumário

O artigo 1859 do Codigo Civil não abrange o caso em que não e possivel investigar a maternidade ilegitima, por ter decorrido o prazo de caducidade da respectiva acção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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