016783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016783
ACORDAO
Descritores: Lista de antiguidade, Acto opinativo, Relações interorganicas
Recorrente: Barata , Maria
Recorridos: Se da Defesa Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1981/06/19.
Nr Convencional: JSTA00004760
Nr Documento: SA119830512016783
Data de Entrada: 18/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bbb9891f0758d99802568fc00383ee7
Sumário
O despacho que concorda com as conclusões de informação da auditoria juridica, ouvida por sugestão de um organismo para decidir recurso por ele interposto, constitui acto opinativo com efeitos apenas nas relações interorganicas.
