016783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016783
ACORDAO
Descritores: Lista de antiguidade, Acto opinativo, Relações interorganicas
Sumário
O despacho que concorda com as conclusões de informação da auditoria juridica, ouvida por sugestão de um organismo para decidir recurso por ele interposto, constitui acto opinativo com efeitos apenas nas relações interorganicas.