40650A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 40650A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Falta de fundamentação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056437
Nr Documento: SA12001031440650A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1241bddbe301c74a80256c69003d9a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:40650A.8D
Sumário
Sendo o vício determinante da anulação do acto que exonerou um gestor público, um vício de forma por falta de fundamentação, a execução do acórdão anulatório teria de consistir na prática de um novo acto pelo mesmo órgão que praticou o anterior que fosse definidor da situação jurídica do requerente como o era aquele, mas expurgado do referido vício. Existe causa legítima de inexecução do acórdão que anulou, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, acto de exoneração de um gestor público se, entretanto, já decorreu o período do mandato para que foi nomeado e a empresa passou de instituto público a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.