01875/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01875/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade por informações, Nexo de causalidade, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059323
Nr Documento: SA12003050701875
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ddfb6e10f4a167a80256d2e0054719dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01875.02.2B
Sumário
Só pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador quando for de afastar absolutamente a possibilidade de a produção da prova poder alterar os elementos de facto relevantes para a decisão. A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. A emissão de horários de funcionamento de uma discoteca e a prestação de uma informação verbal sobre a desnecessidade de licenciamento, levadas a cabo por um órgão de uma câmara municipal com competência nessa matéria, são actos idóneos a gerarem no particular que pretende explorar aquele estabelecimento, a convicção de esse licenciamento não era necessário e relevarem para a formação da sua decisão de contratar essa exploração e efectuar obras com o mesmo fim. Embora o art. 7.º, n.º 2, do C.P.A. estabeleça que «a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares», deve entender-se que, atribuindo a lei aos seus órgãos o dever jurídico de informar no âmbito das suas funções administrativas [alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo], a Administração é responsável por informações dadas por esses órgãos por qualquer forma, inclusivamente as prestadas oralmente, como decorre do preceituado no art. 22.º da C.R.P., devendo considerar-se materialmente inconstitucional aquele n.º 2 do art. 7.º se for interpretado como excluindo a responsabilidade da Administração relativamente a informações não escritas dadas por esses órgãos no âmbito dessas funções. O facto de ter sido a interessada e não a câmara municipal a decidir a redução do período de funcionamento e, depois, o seu encerramento da discoteca, por ser incerta a sua situação quanto a licenciamento, não basta para concluir que não possa haver nexo de causalidade adequada entre os actos imputados àquela câmara municipal e os danos provenientes daquela redução e encerramento, pois o nexo de causalidade adequada não é excluído quando o facto praticado pelo lesado pode ser considerado um efeito adequado do facto do lesante
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra acção de responsabilidade civil extracontratual contra o MUNICÍPIO DE MIRA. No despacho saneador, o Meritíssimo Juiz entendeu estar o processo em condições para se conhecer do mérito da acção e, apreciando-o, julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu do pedido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A sentença sub judice procede a uma deficiente enumeração dos factos com interesse para a decisão da causa; Na perspectiva da sentença, olvidou-se: que o Vereador Dr. ... era o Vereador com competência na matéria relativa ao licenciamento e funcionamento das discotecas, sendo inclusivamente este quem assinou o horário de funcionamento da B... em 1998; que na sequência da informação daquele Vereador (em como não era preciso alvará de funcionamento e que bastava o horário de funcionamento) foi requerido e passado novo horário de funcionamento para o ano (em que após a celebração do contrato promessa foi iniciada a actividade) de 1998. Nestes termos, a matéria de facto deve ser alterada - porque foi alegada, porque foi provada documentalmente e porque não foi contestada - sendo os factos dados como assentes, nos precisos termos do estatuído no art. 712 n.º 1 al. a) do CPC, aplicável ex vi do art. 1.º da LPTA. Não obstante se ter escrito que a causa de pedir era complexa e integrada pela actuação do Vereador e pela má organização dos serviços, a verdade é que não foi objecto de ponderação ou julgamento toda a causa de pedir relativa a esta má organização do serviço, amplamente alegada de facto e de direito na pi. de recurso. Nesta conformidade, a sentença é irrefragavelmente nula, nos precisos termos do estatuído no art. 668 n.º 1 ali. d) do CPC, aplicável ex vi do art. 1.º da LPTA. Quanto ao fundo diremos, seguindo a lógica de exposição contida na sentença, que é evidente que quando alguém vê dois horários de funcionamento de um estabelecimento comercial e, quando, antes de o adquirir, requer e lhe é passado um outro, pensa legitimamente (e em normalidade) que o estabelecimento está licenciado; Por outro lado, o administrado médio e normalmente diligente confia legitimamente que a informação que o responsável máximo de um serviço (o vereador do pelouro) presta relativamente à existência de licenciamento de um certo estabelecimento comercial (concretamente de licença de utilização) que este bem conhece é verdadeira! Em suma, ao contrário do que se julga na sentença, quer a informação, quer os horários não são, manifestamente, irrelevantes, descobrindo-se aqui uma primeira vertente do erro de julgamento que se assaca à sentença recorrida. Quanto ao juízo de censura que na sentença se faz à sociedade por não ter levado a efeito pedido de certidão relativamente ao licenciamento, importe concluir que o aludido pedido de informação ao Vereador, já foi um avanço no sentido de uma diligência superior à normal exigível, porque qualquer estabelecimento que tem horário de funcionamento (no caso existiam 2 e foi passado após a informação o horário de funcionamento relativo ao de 1998 em que o contrato foi realizado) passado por qualquer Câmara Municipal tem que estar previamente licenciado! É perfeitamente claro que o homem normal, que o administrado médio e normalmente diligente (aquele que conta que a lei é cumprida) não pode presumir que a Câmara Municipal praticou um acto ilegal ao emitir o horário de funcionamento a um estabelecimento que não está licenciado, devendo antes presumir e confiar que a Câmara Municipal cumpriu a lei e que emitiu esse horário por o estabelecimento estar licenciado. É ainda perfeitamente claro que o homem normal, que o administrado médio e normalmente diligente não presume que um Vereador de uma Câmara, o responsável máximo do serviço, relativamente a uma matéria que tutela e a uma propriedade que conhece bem (porque é em propriedade do seu sogro) vá dar uma informação errada, quando sabe que dessa informação depende a aquisição do estabelecimento e que nesse estabelecimento vão ser feitos investimentos, devendo antes presumir que a informação dada nestas condições é verdadeira. Se a mais do que se concluiu se se considerar que o contrato realizado foi um contrato promessa, não pode assim entender-se, como em erro entendeu o Meritíssimo Juiz, que a circunstância de a sociedade, nas condições de facto sobreditas, não ter requerido certidão previamente à realização do contrato promessa se possa qualificar como constituindo conduta negligente. Por outro lado, a circunstância de não ter sido pedida a certidão sobre o licenciamento antes da promessa, não teria como consequência que a informação aí prestada fosse verdadeira por forma a que se pudesse concluir que os danos invocados não se verificariam, posto que a Câmara Municipal informou contraditoriamente sobre este aspecto (dizendo uma vezes que existia licenciamento e outras que tal licenciamento não existia). Finalmente, jamais, a circunstância de não ter sido pedida a certidão sobre o licenciamento antes da promessa, teria a virtualidade de excluir de todo em todo a indemnização, pois que (o que só por necessidade de exposição se considera) teria então ocorrido um concurso de factos culposos (a suposta conduta negligente da sociedade e a conduta ilícita do Vereador e da Câmara) que a poderiam limitar, mas a conduta omissiva da sociedade, nas condições mencionadas, nunca seria tão censurável que pudesse apagar as sobreditas condutas censurável e ilícita do Vereador e da Câmara Municipal que, como vimos, são aptas a causarem os danos efectivamente sofridos pela requerente. Ao concluir o contrário do que se vem de defender, a sentença recorrida viola o estatuído no art. 563.º e 570.º do CPC, aplicáveis que são, como é jurisprudência corrente, à responsabilidade civil por factos ilícitos da administração. Quanto ao encerramento do estabelecimento ter sido um acto voluntário da sociedade, deveremos concluir, em primeiro lugar, que esse facto não interrompe o nexo de causalidade, pois que para que tal sucedesse seria necessário que o encerramento não fosse consequência da informação errada e dos horários ilegais, o que, como já se disse, é – por outras palavras, o encerramento, não obstante ser um acto voluntário, foi determinado pela confiança gerada na informação do Vereador e na existência do três horários – Cfr. Pereira Coelho, O problema da causa virtual na responsabilidade civil, col. teses, Almedina, 1998, pp. 222,e 105. Por outro lado, nenhum juízo de censura ético-jurídica pode ser levado a efeito relativamente ao encerramento, na liminar medida em que este fechar de portas constitui até um dever jurídico a que, naturalmente, a sociedade requerente está vinculada no caso do seu estabelecimento não estar licenciado – manter o estabelecimento aberto quando se tem a certeza de que o mesmo não está legalizado constitui uma ilegalidade, sendo que, salvo situações limite não equacionadas, aquele que se conforma com a legalidade jamais praticará acto ilícito ou juridicamente censurável. O encerramento foi um comportamento ditado por uma liminar exigência de coerência e boa-fé, para além de pretender evitar qualquer responsabilização de natureza criminal caso sucedesse alguma tragédia – tragédia que só não sucedeu efectivamente, posto que parte do revestimento da telhado desabou, porque a discoteca se encontrava encerrada. Quanto à circunstância de a Recorrente poder ter pedido a legalização, importa concluir, em primeiro, que ainda que a sociedade se tivesse comportado desta forma, é evidente que teria que encerrar até que o licenciamento estivesse concedido, sendo que sobreviriam sempre prejuízos – os alegados lucros cessantes decorrentes do funcionamento dois dias por semana e os decorrentes do encerramento até à suposta e hipotética legalização. Em segundo lugar, a possibilidade de requerer ou não a legalização do estabelecimento, vejamos bem, é perfeitamente irrelevante para a causa inicial do dano (que provocou o pedido líquido em que se traduzem as obras e aquisição de materiais de construção e de equipamento electrónico), pois o contrato promessa só foi assinado em vista das garantias (já discutidas) oferecidas pelo Vereador e da existência dos horários! Desta forma, quanto ao segmento da fundamentação em causa, a sentença, na sua própria lógica, sempre sofreria de, aliás ostensivo, erro de julgamento. Em terceiro e decisivo lugar, é manifesto que a sociedade requerente não tinha legitimidade (era apenas titular de um contrato promessa) para requerer a licença de utilização referida pelo juiz como estando previsto no art. 18.º do DL: 168/97 de 4 de Julho, o que competia aos donos do espaço, ou seja à família do Sr. Vereador – cfr. art. 3.º e 11.º do cit. DL. 168/97 e arts. 14.º do RJLMOP e respectiva portaria, bem como art. 9.º do RJUE e respectiva portaria. Em quarto lugar convém não olvidar que: Só em Julho de 2001 a Câmara Municipal assumiu que o espaço não estava efectivamente licenciado, sendo assim que até esta época existia uma indefinição, a qual, aliás, estranhamente para qualquer mente justa, se manteve no espírito do Vereador com competência na matéria (Dr. ...) até 10 de Outubro de 2001, pois que este pelo seu punho informou o Sr. Provedor de Justiça que a B... estava licenciada – cfr. n.º 16.º da pi. e doc. n.º 45. 24) Sendo pois que, também por esta quarta razão, é erróneo assacar conduta imprudente a este respeito à requerente, como erróneo é fazer intervir uma omissão culposa da sociedade como causa do dano, uma vez que esta não teria a obrigação, enquanto pessoa normalmente diligente e bom pai de família, de pedir o licenciamento ou a licença de utilização de algo que a Câmara Municipal (no mínimo) tinha dúvidas sobre se era ou não necessário. Não foram apresentadas contra-alegações. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, nos seguintes termos: Vem o presente recurso interposto da decisão do T.A.C. de Coimbra que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extracontratual intentada pelo Recorrente contra o Município de Mira. Em sede de alegações a Recorrente considerou que a matéria de facto deviria ser alterada porque não se teve em conta toda a causa de pedir, designadamente quanto à má organização do serviço da referida Câmara Municipal. Finalmente a Recorrente combateu a lógica da sentença, alicerçando a sua defesa na perspectiva do homem medianamente diligente (aquele que conta que a lei é cumprida) e que não pode presumir que após o pedido de informação solicitada ao Vereador, responsável máximo de um serviço, que tal informação não fosse verdadeira. O cerne da questão centra-se no facto da sentença ter considerado provado que «pelo vereador foi-lhes referido que não necessitavam de alvará de funcionamento bastando o horário de funcionamento» e daí que a Recorrente ao ser-lhe exibido pelos anteriores proprietários o horário de 1996 e 1997 (doc. de fls. 37 e 36) e tendo sido assinado o horário de 1998 pelo sr. Vereador, tenha concluído que o estabelecimento estava licenciado. A Recorrente alega em abono da sua tese, que um estabelecimento que tem um horário de funcionamento tem que estar licenciado, porque o administrador não pode presumir que a Câmara cometeu um acto ilegal, ou seja, que emitiu um horário a um estabelecimento não licenciado. Porém, afigura-se-nos que tal presunção não está correcta, uma vez que a lei é clara quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, que podem dispor de salas ou espaços destinados a dança, como era o caso (art. 1.º, n.ºs 1, 2 e 3 do DL 168/97, de 4/7). O art. 2.º do citado DL refere expressamente que é necessário para a instalação desses estabelecimentos o licenciamento de construção e ou a utilização de edifícios destinados ao funcionamento daqueles estabelecimentos, acrescentando o art. 10.º, n.º 1, que no caso, o funcionamento depende apenas de licença de utilização que se destina a comprovar para além do mais as normas sanitárias e de segurança (vide art. 10.º, n.º 2). Deste modo, como bem refere a decisão do T.A.C., o Recorrente ao celebrar o aludido contrato de exploração de estabelecimento, deveria ter providenciado no sentido de apurar se aquele se encontrava munido da respectiva licença de utilização, não bastando para tanto o facto de existir um horário de funcionamento. Por demais, é do conhecimento comum que existem numerosos estabelecimentos a funcionar com horário afixado, sem se encontrarem devidamente licenciados. Finalmente, sempre será de assinalar, como se disse supra, que a lei apenas refere a necessidade da licença de utilização, não falando sequer na necessidade de alvará de funcionamento, pelo que não se verifica, a meu ver, o alegado erro de julgamento ao julgar-se irrelevante a informação do Sr. Vereador. Pelo exposto, sou de parecer que o recurso não merece provimento. A Recorrente juntou aos autos um douto parecer e pronunciou-se sobre o douto parecer da Excelentíssima Magistrada do Ministério Público. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 – Entre a A e a C... foi celebrado um contrato-promessa de cessão de exploração de um estabelecimento de discoteca (“entre o mais de menor valia”) em 30.11.98, sito na praia de Mira. 2 – A discoteca começou a laborar em Dezembro de 1998 após a realização de diversas obras de reestruturação do edifício e aquisição de equipamentos electrónicos. 3 – O senhorio do prédio mostrou aos sócios-gerentes da A, durante as negociações, dois horários de funcionamento, de 96 e 97. 4 – Pelo Vereador Dr. ... foi-lhes referido que não necessitavam de alvará de funcionamento bastando o horário de funcionamento que foi emitido. 5 – Em princípio de 2001 a A requereu à Câmara Municipal, que certificasse se o estabelecimento se encontrava ou não licenciado, tendo este certificado que não, pois que caducara a emitida em 1995. 6 – Em consequência disso a A decidiu suspender a sua actividade. 3 – A Recorrente imputa à decisão recorrida uma nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado toda a causa de pedir, designadamente a má organização do serviço alegada na petição inicial. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.]. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, na decisão recorrida entendeu-se que a causa dos prejuízos invocados pela Autora foi a sua própria conduta e que nenhuma conduta ilícita podia ser imputada ao Réu que provocasse aqueles prejuízos e que foi a própria Autora que decidiu o encerramento do estabelecimento. Por outro lado, na matéria de facto fixada, que a Autora, neste ponto, não impugna no presente recurso jurisdicional, não se deu sequer como provado qualquer facto que possa servir de suporte a uma conclusão sobre a má organização dos serviços do Réu. Por isso, se com base na matéria de facto fixada não se pode concluir que tal má organização existia, não tinha de ser apreciado se ela era uma das causas do prejuízo sofrido pela Autora. Isto é, a apreciação da questão da existência de nexo de causalidade entre a alegada má organização do serviço e os prejuízos sofridos pela Autora ficou prejudicada pela solução adoptada no julgamento da matéria de facto. Consequentemente, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia. A existir qualquer vício neste ponto, esse seria o de erro de julgamento a nível da matéria de facto, que não constitui nulidade de decisão, à face do preceituado no art. 668.º, n.º 1, do C.P.C.. 4 – A Autora/Recorrente pretende que seja alterada a matéria de facto Pretende a Autora, em primeiro lugar, que se dê como provado que o Vereador Dr. ... era o vereador com competências delegadas relativamente ao funcionamento de discotecas e que foi ele quem assinou o horário de funcionamento da B... em 1998. A Recorrente indica como elementos de prova os artigos 4, 5, 6 e 7 da petição inicial e o art. 26.º da contestação. Nos artigos 4 a 7 da petição inicial, a Autora afirmou o seguinte o 4.º Não se conformando com aquelas garantias, os sócios-gerentes dirigiram-se à Câmara Municipal de Mira pedindo certidão do alvará de funcionamento da sobredita discoteca. 5.º Foram recebidos pelo Vereador Dr. ... – por sinal marido de uma das sócias da empresa proprietária do imóvel – que lhes comunicou que não necessitavam do referido alvará, visto que o mesmo se encontrava em vigor, esclarecendo que apenas bastaria a emissão de um horário de funcionamento para que pudessem exercer a sua actividade comercial. 6.º Sendo assim, solicitaram o referido horário de funcionamento, que foi assinado pelo Dr. ..., Vereador com o pelouro da cultura e com competência nesta matéria, em 22 de Dezembro de 1998 - Cfr. doc. n.º 39. 7.º Em Setembro de 1999, a A. recebeu a visita de um inspector da repartição das finanças que questionou os sócios-gerentes relativamente ao baixo valor de IRC apresentado por estes, uma vez que aquele estabelecimento era a única discoteca licenciada na zona e não apresentava rendimentos correspondentes a este facto. A Recorrente afirmou na 2.ª parte do artigo 6.º da petição inicial, que era o Dr. ... que tinha competência em matéria de funcionamento de discotecas e que foi ele quem assinou, em 22-11-98, o horário de funcionamento da discoteca referida que consta e fls. 75. O Réu não contesta esta afirmação e, no art. 51.º da contestação, impugna apenas a 1.ª parte daquele artigo 6.º, aceitando implicitamente os factos referidos na 2.ª parte, e no artigo 31.º da contestação reconhece também que foi aquele Vereador quem assinou o horário de funcionamento do estabelecimento, em 22-12-98. Por isso, deve considerar-se provado, por acordo, que o Vereador Dr. ... era o vereador com competências delegadas relativamente ao funcionamento de discotecas e que foi ele quem assinou o horário de funcionamento da B..., em 22-12-98. Pretende ainda a Recorrente que se dê como provado que na sequência da informação daquele Vereador (em como não era preciso alvará de funcionamento e que bastava o horário de funcionamento) foi requerido e passado novo horário de funcionamento para o ano de 1998, o que entende ter afirmado nos artigos 4, 5, 6, e 7, da petição inicial, não ter sido contestado e estar provado documentalmente. O afirmado nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, 1.ª parte, da petição inicial foi expressamente impugnado pelo Réu (artigo 51.º da contestação). Para além disso, no artigo 25.º da contestação, o Réu refere que «jamais o Sr. Vereador, Dr. ..., referiu aos sócios gerentes da A. que não necessitavam de alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial, antes referiu que conforme estabelece o Dec. Lei 167/97, de 4 Julho, era necessário a A. tratar da licença de utilização, cujo impulso processual à A. competia e que nunca se chegou a verificar (sabe-se lá porquê ...) – cfr. Doc. 42 junto com a PI pela A». Assim, é manifesto que o Réu não aceitou a afirmação da Autora de que aquele Senhor Vereador tenha informado os seus sócios-gerentes de que não era necessário alvará de funcionamento, pelo que também não se pode dar como provado que tenha sido na sequência dessa informação que foi requerido e passado novo horário de funcionamento. Por outro lado, embora a Autora afirme que aquele facto está provado documentalmente, não indica qual o documento que o comprova, nem se vislumbra qual seja. Por isso, em vez de dar como provado o que a Autora pretende, neste ponto, o que haverá é alterar a matéria de facto fixada pelo T.A.C., no que concerne ao ponto 4, pois não há qualquer suporte legal para dar como assente que «pelo Vereador Dr. ... foi-lhes referido que não necessitavam de alvará de funcionamento bastando o horário de funcionamento que foi emitido». Assim, ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.º 1, alínea a), do C.P.C., altera-se o ponto 4 da matéria de facto fixada (Esta alteração da matéria de facto reporta-se apenas à situação existente nos autos neste momento, não excluindo, naturalmente, a possibilidade de ser formulado um diferente juízo probatório, inclusivamente no sentido do ponto 4 da matéria de facto fixada na decisão recorrida, no caso de vir a ser produzida prova sobre essa matéria.) que passa a ter a seguinte redacção: 4 – O Vereador Dr. ... era o vereador com competências delegadas relativamente ao funcionamento de discotecas e foi ele quem assinou o horário de funcionamento da B..., em 22-12-98, que consta de fls, 75 É à face desta matéria de facto que há que apreciar se a acção devia ser julgada improcedente, como foi, no despacho saneador. 5 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». A concretização desta responsabilidade é feita, em geral, pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o princípio de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício» (art. 2.º). Relativamente às autarquias locais, o art. 96.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, estabelece que «as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício». (Idêntica redacção tinha o n.º 1 do art. 90.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março.) De harmonia com o preceituado no art. 483.º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138. ) No caso em apreço, toda a argumentação da decisão recorrida assenta na inexistência de nexo de causalidade entre a actuação do Réu e os danos invocados pela Autora. Na verdade, na decisão recorrida entendeu-se que a acção improcedia por duas razões que se podem resumir da seguinte forma: o que determinou os prejuízos invocados pela Autora foi a sua própria conduta imprudente, por não se ter certificado, antes de celebrar o contrato de cessão de exploração do estabelecimento, da existência ou não de licença de utilização, exercendo o direito à informação que lhe garantia o art. 64.º do C.P.A.; a Autora deveria ter pedido uma licença de utilização do estabelecimento, designadamente depois de ter realizado obras de reestruturação do edifício e antes do seu funcionamento, pelo que, decidindo encerrar o estabelecimento em vez de pedir o licenciamento, os danos que sofreu consequência adequada da sua própria conduta imprudente e inadequada. Só pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador, nos termos do art. 510.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., quando for de afastar absolutamente a possibilidade de a produção da prova poder alterar os elementos de facto relevantes para a decisão. Por isso, no caso em apreço, haverá que apreciar se os elementos fácticos que se podem considerar assentes são suficientes para proferir uma decisão segura sobre a existência ou não de nexo de causalidade entre a actuação imputada ao Réu e os danos invocados pela Autora. A concluir-se que é necessária produção de prova para fixar factos relevantes para a formulação de um juízo sobre a existência ou não de tal nexo de causalidade, o processo terá de prosseguir, desde que não haja qualquer outra razão que justifique o julgamento imediato. 6 – A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Esta norma tem uma formulação pouco precisa, parecendo próxima da teoria da equivalência das condições (Ou teoria da conditio sine qua non, segundo a qual seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto ilícito.), mas contendo um elemento de probabilidade que aponta no sentido da teoria da causalidade adequada. (Embora haja variantes desta teoria, ela parte da mesma ideia da equivalência das condições, mas limita a existência de nexo de causalidade relativamente aos danos que, em abstracto, são consequência apropriada do facto.) Os trabalhos preparatórios do Código Civil indicam que se pretendeu adoptar a teoria da causalidade adequada (Sobre estes trabalhos, pode ver-se VAZ SERRA, em Boletim do Ministério da Justiça n.º 84, página 284, e n.º 100, página 127.), como já vinha sendo defendido pela doutrina na vigência do Código Civil de Seabra. Com base naquele elemento de probabilidade e estes trabalhos preparatórios, a maior parte da doutrina tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da causalidade adequada. (Neste sentido, podem ver-se: ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, página 281; ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, volume I, página 505.) Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, em matéria de nexo de causalidade, o art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, e que, na falta de opção legislativa explícita por qualquer das suas formulações, os tribunais gozam de liberdade interpretativa, no exercício da qual se deve optar pela formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN. (Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 28-4-1994, proferido no recurso n.º 33235, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31–12-96, página 3199; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 25-6-1998, proferido no recurso n.º 43756, publicado em Apêndice ao Diário da República de 26-4-2002, página 4664; de 2-7-1998, proferido no recurso n.º 43136, publicado em Apêndice ao Diário da República de 14-5-2002, página 4927; de 13-10-1998, proferido no recurso n.º 43138, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 5994; de 5-11-1998, proferido no recurso n.º 39308, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 6954; de 27-6-2001, proferido no recurso n.º 37410; e de 6-3-2002, proferido no recurso n.º 48155; de 6-11-2002, proferido no recurso n.º 1311/02. Neste sentido, também tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal de Justiça, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 6-3-80, proferido no recurso n.º 68425, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 295, página 382; de 11-2-93, proferido no recurso n.º 80993, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 414, página 455; de 15-4-93, proferido no recurso n.º 83292, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, 1993, tomo II, página 59; de 19-4-95, proferido no recurso n.º 86797; de 13-2-96, proferido no recurso n.º 87716, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 454, página 715; de 14-11-96, proferido no recurso n.º 375/96; e de 3-2-99, proferido no recurso n.º 66/99, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VII, tomo I, página 73. ) Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 861, nota ( 2 )) A esta luz, a eventualidade de a própria conduta da Autora ter uma relação de causalidade adequada com os danos por ela invocados, não basta para afastar a possibilidade de existir nexo de causalidade adequada entre os factos invocados pela Autora, só a afastando se aquela conduta tiver sido de todo indiferente para a produção dos danos. (Questão diferente, que não tem a ver com a existência ou não de nexo de causalidade, mas sim com a ponderação das culpas de lesante e lesado, é a de saber se é de excluir ou reduzir a indemnização, nos termos do art. 570.º do Código Civil.) No caso, a Autora alega que a emissão de horários de funcionamento do estabelecimento e uma informação que lhe foi dada pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Mira sobre a desnecessidade de licença levaram a que em si se gerasse um sentimento de confiança na legalidade do estabelecimento, determinado a sua vontade de celebrar o contrato-promessa referido nos autos e de efectuar as despesas que nele efectuou (artigos 5.º, 21.º, 25.º e 54.º da petição). Não se pode excluir a possibilidade de aquela alegada informação (Não se pode considerar provado, à face da prova existente nos autos e da posição do Réu, que tal informação tenha sido dada, pelo que se refere na apreciação da matéria de facto.) e a emissão de horários terem contribuído para o alegado convencimento da Autora sobre a legalidade do estabelecimento e terem influenciado a sua vontade de celebrar o contrato referido e efectuar as obras no estabelecimento. Por isso, pode vir a concluir-se que exista nexo de causalidade entre aqueles factos e os danos que decorrem da celebração do contrato e da efectivação das despesas relativas às obras. Designadamente, não é de excluir tal nexo de casualidade em face do alegado nos artigos 3.º a 6.º da petição inicial. Na verdade, embora o teor do art. 4.º da petição inicial (onde esse refere que, «não se conformando com aquelas garantias os sócios-gerentes dirigiram-se à Câmara Municipal de Mira pedindo certidão do alvará de funcionamento da sobredita discoteca») possa sugerir a conclusão de que não terão sido os horários de funcionamento emitidos em 1996 e 1997 que influenciaram a decisão da Autora de efectuar despesas e celebrar o contrato, e grande parte destas tenha sido efectuada antes da emissão do novo horário, em 22-12-1998, não é de excluir a possibilidade de a informação do Senhor Vereador referida no art. 5.º ter sido dada antes da efectivação destas despesas, pois a Autora não diz que o novo horário foi assinado na mesma data em que lhe foi dada a alegada informação, e não é de excluir que possa ter sido esta em conjunto com os anteriores horários que a tenham levado a formar a vontade de efectuar as despesas e de contratar. Por outro lado, embora o art. 7.º, n.º 2, do C.P.A. estabeleça que «a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares», deve entender-se que, atribuindo a lei aos seus órgãos o dever jurídico de informar no âmbito das suas funções administrativas [alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo], não é de excluir que a Administração possa ser responsabilizada por informações dadas por esses órgãos no exercício de funções por forma oral, como decorre do preceituado no art. 22.º da C.R.P., pelo que será materialmente inconstitucional aquele n.º 2 do art. 7.º se for interpretado como excluindo em absoluto a responsabilidade da Administração relativamente a informações não escritas dadas por esses órgãos no âmbito dessas funções, ao contrário do que, genericamente, se prevê no n.º 2 do art. 485.º do Código Civil. (Essencialmente neste sentido, FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO MARTINS CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA VIEIRA e VASCO PEREIRA DA SILVA, em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 49, que entendem que a responsabilidade da Administração por informações prestadas oralmente decorre do princípio da responsabilidade das entidades públicas, enunciado no art. 22.º da C.R.P., e da confiança nas relações com os particulares, ínsito no princípio do Estado de direito democrático.) A Autora alega também que o funcionamento deficiente dos serviços camarários, com omissão de acções de fiscalização administrativa e técnica ao estabelecimento, terá gerado uma situação de incerteza relativamente ao licenciamento da discoteca que a terá levado a reduzir o funcionamento desta e, depois, a encerrá-la (artigos 50.º e 56.º da petição, entre outros)]. Também aqui, não é de excluir que a actuação imputada ao Réu possa ter influenciado a actuação da Autora, nos termos que refere, e gerado os danos que terão derivado da redução de funcionamento e do encerramento do estabelecimento. Na verdade, embora, como se refere na decisão recorrida, tenha sido a Autora e não o Réu quem decidiu reduzir a actividade e encerrar o estabelecimento, o certo é que a o nexo de causalidade não é excluído quando o facto praticado pelo lesado pode ser considerado um efeito adequado do facto do lesante (Neste sentido, pode ver-se ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume I, 6.ª edição, página 868.). Ora, no caso em apreço, não se pode excluir a possibilidade de a alegada situação de dúvida sobre o licenciamento da discoteca ter influenciado a decisão da Autora reduzir o seu funcionamento e proceder ao seu encerramento, uma vez que a manutenção em funcionamento de uma discoteca ilegal implica para o respectivo responsável riscos de aplicação de sanções que podem ser diminuídos ou afastados com aqueles actos. Assim, conclui-se que não se justifica decidir desde já a improcedência da acção, pois não é de afastar a possibilidade de se vir a concluir pela existência de nexo de causalidade adequada entre os factos alegados pela Autora e todos ou alguns dos danos que invoca, justificando-se antes que seja dada às partes a possibilidade de produção de prova sobre os factos que alegam a fim de com maior segurança se poder tirar ilações sobre a existência ou não desse nexo em relação a todos ou a alguns dos danos invocados. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que não seja de conhecimento imediato do pedido pelos fundamentos nela invocados. Sem custas, por o Réu estar isento (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 7 de Maio de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita