9330890 - Tribunal da Relação do Porto

Ainda que objecto da impugnação contenciosa e do pedido de suspensão da eficácia em processo instaurado no tribunal administrativo competente, o acto administrativo constituído por deliberação sumária, enquanto não revogado, tem que ser aceite com toda a sua eficácia e obrigatoriedade imediata, por gozar de presunção de legalidade.