070088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070088
Acórdão
Descritores: Sublocação, Direito a novo arrendamento, Preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021355
Nr Documento: SJ198206170700882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317d4dfe3624972d802568fc003ac621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070088.CC
Sumário
O subarrendamento ilícito e ineficaz em relação ao senhorio não confere direito de preferência em novo arrendamento.