9230770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9230770
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008071
Nr Documento: RP199303229230770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6fea176177b0c4a8025686b00669413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230770.BC
Sumário
A construção de um barraco de madeira, com cobertura a chapa de zinco, no quintal de um prédio urbano, com a área de 10 metros quadrados ( 5 x 2 ), onde é armazenado papel, sem qualquer ligação com o edifício arrendado, não fundamenta a resolução do contrato de arrendamento.