0409920 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0409920
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Lugar da prestação, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001601
Nr Documento: RP199105200409920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd2d484b2e3726608025686b00661b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409920.AA
Sumário
A duvida sobre a realidade dum facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita ( art. 516 C. P. C.); Ignorando-se se as partes, em contrato de arrendamento, ou os usos, fixaram coisa diversa, o pagamento da renda deve ser efectuado no domicilio do locatario (art. 1039, n. 1, C. C.); III-So existe mora do devedor se o retardamento da prestação e culposo.