004204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004204
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Alegações, Conclusões, Falta de fundamentação, Caso julgado, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028452
Nr Documento: SJ199509270042044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b2062be969df9df802568fc003b057aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004204.92
Sumário
A relação só pode ocupar-se das questões suscitadas nas conclusões da alegação de recurso de agravo da executada. A falta de especificação a que alude a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C. só é integrada pela total omissão de fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, não a preenchendo uma especificação incompleta ou deficiente da matéria respectiva. Se a reclamação da executada, por razões processuais, não podia ter seguimento, é óbvio que estava vedado à Relação conhecer dela, deferir a arguição de uma nulidade aí suscitada e determinar, em consequência disso, a anulação do processado, porque aquela decisão ganhara força obrigatória dentro do processo, impondo-se à Relação.